O PLANEJAMENTO FISCAL é fundamental para se garantir a condução responsável da política fiscal e a provisão de bens públicos com qualidade e eficiência. É por meio do planejamento fiscal que o governo, de forma transparente, apresenta a situação fiscal corrente, estabelece seus objetivos e estratégias, identifica riscos às finanças públicas e adota as melhores práticas de avaliação, acompanhamento e execução das políticas públicas.
No Brasil, um dos três instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e, complementarmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o Plano Plurianual (PPA).
O PPA consiste no instrumento legal de planejamento para um horizonte temporal mais amplo no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo.
É no PPA que são estabelecidas, para um período de 4 anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de governo que orientarão a aplicação dos recursos públicos e privados (quando decorrentes de parcerias) para as despesas de capital e outras delas decorrentes bem como aquelas relativas aos programas de duração continuada.
- Plano Plurianual 2017/2017: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L7002013.html#a3
- Revisão do Plano Plurianual 2014/2017: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L7362014.html
- Revisão do Plano Plurianual 2014/2017: http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L7792015.html
