LEI Nº 700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para
o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º,
da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, Anexos de detalhamento da Despesa numerados de
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos
pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei
de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias no Plano Plurianual (PPA) poderá ocorrer através de Projeto de
Lei especifico no período de execução do Plano Plurianual, desde que haja
alteração que justifique ou no ato do encaminhamento do Projeto de Lei Anual de
cada exercício ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações necessárias.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Laranja da
Terra/ES, 30 de dezembro de 2013.
JOADIR
LOURENÇO MARQUES
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Laranja da Terra.