REVOGADA PELA LEI Nº 404/2005

LEI Nº 42, DE 29 DE MARÇO DE 1990

CRIA CARGOS E RESPECTIVAS VAGAS

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Laranja da Terra aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam criados os cargos e respectivas vagas, em número de 232 (duzentos e trinta e duas), abaixo relacionadas:

DESIGNAÇÃO DO CARGO	QUANT.	Nº DE VAGAS	CARREIRA
Fiscais	07	06	III
Motoristas	10	10	II
Pedreiro	09	09	III
Operador de Máquina	05	05	III
Servente	61	61	I
Regente de Classe	28	28	IV
Técnico em Contabilidade	03	03	V
Auxiliar Administrativo	11	11	III
Contador	01	01	VI
Auxiliar de Administração	38	38	II
Auxiliar de Serviços Gerais	59	59	I

Artigo 2º A distribuição dos cargos será nas Secretarias, obedecendo os grupos ocupacionais, inseridos pela ordem, natureza, adequado à realidade local, Anexo I, e, por Ato Normativo do Executivo Municipal.

Artigo 3º As vagas serão preenchidas através de concurso público, e, obedecerão as classes e carreiras, conforme Anexo II.

I – As carreiras atenderão as classificações de I a VII;

II – Os salários obedecerão as classes “A” a “G”, e, respeitado para os efetivos, os direitos pessoais adquiridos;

III – As promoções de classe, antes do período estabelecido no plano de carreira, só poderão ocorrer, através de concurso interno.

Artigo 4º Das funções de Confiança, anexo II da Lei nº 020/90, Artigo 40, ficam revogadas as quantias em número de 07 (sete), criada a função de Fiscal Geral, em número de 01 (um).

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 29 de março de 1990.

HENRIQUE KEFLER SOBRINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.