Nesse espaço, é possível encontrar perguntas mais frequentes e suas respectivas respostas referentes às diversas ações e serviços municipais.
1) COMO CONSULTAR UMA LEI OU DECRETO MUNICIPAL?
Para que o cidadão tenha acesso à integra de todas as normas jurídicas municipais vigentes, o Município de Laranja da Terra oferece acesso on-line no endereço http://www3.laranjadaterra.es.gov.br/
2) COMO FAÇO PARA FALAR COM A PREFEITURA?
A Prefeitura Municipal de Laranja da Terra mantém vários canais de interlocução com o cidadão:
- Telefones úteis: http://www.laranjadaterra.es.gov.br/pagina/ler/1005/telefones
- Fale com a ouvidoria: http://www.laranjadaterra.es.gov.br/ouvidoria/formulario_ouvidoria
- Acesso à informação: http://www.laranjadaterra.es.gov.br/pagina/ler/600/acesso-informacao
- Redes sociais: https://pt-br.facebook.com/pm.laranjadaterra/
3) A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA CUMPRE COM O DISPOSTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011)?
Sim. O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011. Esta lei determina que órgãos e entidades públicas disponibilizem informações e serviços à consulta do cidadão.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura Municipal de Laranja da Terra tem como prática disponibilizar em seus portais um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais, bem como a oferta de serviços on-line.
Atendendo à Lei nº 12.527/2011, a Prefeitura Municipal de Laranja da Terra criou o Serviço de Informação ao Cidadão, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Em consonância com a Lei Federal, foi aprovada a Lei Municipal nº 677/2013, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública no âmbito do município de Laranja da Terra.
Os pedidos de acesso à informação poderão ser feitos pessoalmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) Físico, anexo ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, situado na Av. Luiz Obermuller Filho, nº 85, Centro, Laranja da Terra/ES, Tel: (27) 3736-1377 / (27) 3736-1321 (Prédio da Prefeitura), das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira; ou por meio eletrônico, através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no link: http://www.laranjadaterra.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic.
4) COMO OBTER A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL?
A Certidão de Regularidade Fiscal poderá ser solicitada junto ao Setor de Tributação do Município de Laranja da Terra, pessoalmente ou pelo e-mail: [email protected], sendo que, caso o interessado ainda não possua cadastro junto à municipalidade, a solicitação deverá estar acompanhada de cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência.
