LEI Nº 914, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GESTOR DE PROJETOS NO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica criado e incluído na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, o cargo comissionado de Gestor de Projetos - referência CC-2, ficando acrescido ao inciso II do artigo 17 da Lei Municipal nº. 686, de 30 de agosto de 2013, a alínea “f”, com a seguinte redação:

“Art. 17 ......................................................................................................................................................................................................

II -..................................................................................................

......................................................................................................

f) Gestor de Projetos.”

Art. 2º A Lei Municipal nº. Lei nº. 686, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 23-A:

“Art. 23-A Compete ao Gestor de Projetos:

I - viabilizar a captação de recursos junto às esferas Estaduais, Federais, Fundações, ONGS e do setor privado, visando à celebração de convênios, contratos de repasse e parceria;

II - conhecer e identificar fontes de financiamento a partir de programas e projetos das esferas Federal e Estadual, assim como de Fundações, ONGS e demais órgãos e entidades que desenvolvam projetos de interesse da municipalidade, os quais estejam compreendidos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil;

III - proceder à análise de programas e projetos, compreendidos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, com vistas à adequação da realidade local;

IV - elaborar projetos, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial descritivo para submissão de propostas, observando as especificidades de cada projeto ou programa;

V - elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e de engenharia;

VI - conhecer as tabelas de insumos e serviços referentes à obra pública e aplicar as mesmas de acordo com a especificidade de cada projeto ou programa;

VII - acompanhar o andamento das propostas apresentadas junto às esferas Estadual, Federal, Fundações, ONGs e afins;

VIII - fiscalizar a execução dos contratos firmados junto às esferas Estadual, Federal, Fundações, ONGs e afins;

IX - coordenar as informações das obras executadas em todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal;

X - elaborar ações que visem a salvaguarda do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico do município, arquitetônico, urbanístico, paisagístico e monumentos;

XI - coordenar projetos de restauro contratados pela municipalidade, estabelecer práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação e valorização de edificações, conjuntos arquitetônicos, urbanos e rurais do município;

XII - acompanhar e fiscalizar obras públicas e interferências no Patrimônio Histórico Cultural e Artístico do município;

XIII - elaborar Plano de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado e Ambiental;

XIV - auxiliar a população em geral, quando solicitado, os projetos de reforma de bens identificados como de interesse de preservação;

XV - conceber projetos para espaços externos, livres e abertos públicos, com praças e parques, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive territorial;

XVI - auxiliar nas reformas e requalificação por meio de projetos técnicos específicos das praças e jardins existentes no município;

XVII - auxiliar na elaboração das peças técnicas visando licenciamento ambiental, quando necessário;

XVIII - supervisionar o andamento de convênios, contratos de repasses e financiamentos junto à Caixa Federal e outros Órgãos;

XIX - realizar vistorias sempre que solicitado pela Defesa Civil Municipal;

XX - elaborar parecer e laudo de perícia sobre a situação encontrada em cada vistoria técnica;

XXI - elaborar projetos que visem solucionar os problemas apontados nos laudos vistoriados, quando couber a municipalidade a resolução dos problemas;

XXII - emitir parecer técnico referente à área da Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil, visando auxílio ao embasamento do parecer jurídico da municipalidade;

XXIII - acompanhar e realizar reuniões, encontros, quando necessário, que tratem de assuntos relativos à área de atuação da Arquitetura e Urbanismos e Engenharia Civil;

XXIV - coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e urbanísticos contratados por meio de licitações;

XV - fiscalizar os contratos estabelecidos com as empresas ganhadoras das licitações;

XVI - assessorar em projetos de combate a seca, como barragens e outros que promovam a sustentabilidade da agricultura em regiões com carências hídricas;

XVII - realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos.”

Art. 3º O cargo de Gestor de Projetos deverá ser preenchido por profissional formado na área de Engenharia Civil ou Arquitetura, com o devido registro na classe competente.

Art. 4º A carga horária semanal para o cargo será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º Fica alterada e atualizada a tabela dos cargos comissionados e fluxograma, constantes no Anexo I e II da Lei Municipal nº. 686/2013, que passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranja da Terra/ES, 30 de agosto de 2019.

JOSAFÁ STORCH

PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra.

ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Chefe de Gabinete	01	CC-1	R$ 4.500,00	Gabinete do Prefeito
Procurador Geral	01
Controlador Geral	01
Secretário Municipal	09	CC-1	R$ 4.500,00	Secretarias Municipais
Assessor de Planejamento	01	CC-2	R$ 2.764,10	Gabinete do Prefeito
Assessor de Comunicação	01
Assistente de Gabinete	01
Advogado	02
Diretor de Compras	01	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Administração
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado	01
Diretor de Tecnologia de Informação	01
Diretor de Recursos Humanos	01
Gestor de Contratos	01
Gestor de Projetos	01
Diretor de Contabilidade	01	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Finanças
Diretor de Finanças e Tesouraria	01
Coordenador de Fiscalização	01
Coordenador de Receita e Tributação	01
Coordenador de Arrecadação	01
Diretor Escolar	05	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Educação
Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde	01	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Saúde
Coordenador de Estratégia e Saúde da Família	01
Coordenador de Vigilância em Saúde	01
Gerente de Enfermagem	01
Diretor de Assistência Social	01	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Assistência Social
Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Assistência Social
	01
Coordenador de Programa Social	02
Diretor de Esportes	01	CC-2	R$ 2.764,102	Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes
Diretor de Turismo	01
Diretor de Meio Ambiente	01	CC-2	R$ 2.764,10	Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Coordenador de Apoio Técnico	01
Coordenador de Apoio Técnico	01	CC-2	R$     2.764,10	Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Diretor de Transportes	01	CC-2	R$ R$ 2.764,10	Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Diretor de Urbanização	01
Diretor de Infraestrutura	01
Coordenador de Defesa Civil	01

REQUISITOS MÍNIMOS PARA NOMEAÇÃO:

CARGO	REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
Assessor de Planejamento	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Assessor de Comunicação
Assistente de Gabinete
Advogado	Escolaridade: Graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diretor de Compras	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
Diretor de Tecnologia de Informação
Diretor de Recursos Humanos
Gestor de Contratos
Gestor de Projetos	Escolaridade: Graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura e registro na classe competente.
Diretor de Contabilidade	Escolaridade: Graduação em Contabilidade; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Finanças e Tesouraria	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Receita e Tributação
Coordenador de Arrecadação
Diretor Escolar	Escolaridade: Graduação em Pedagogia e na falta desta, graduação em qualquer curso da área de Educação; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Saúde	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Coordenador de Estratégia e Saúde da Família	Escolaridade: Graduação em Enfermagem; conhecimentos em informática e gestão pública.
Coordenador de Vigilância em Saúde	Escolaridade: Graduação em medicina, farmácia ou enfermagem; conhecimentos em informática e gestão pública.
Gerente de Enfermagem	Escolaridade: Graduação em Enfermagem; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Assistência Social	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor Administrativo do Fundo Municipal de Assistência Social	Escolaridade: Ensino Médio ou Técnico na área de Assistência Social; conhecimentos em informática e gestão pública.
Coordenador de Programa Social	Escolaridade: Graduação em Assistência Social; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Esportes	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Turismo
Diretor de Meio Ambiente
Coordenador de Apoio Técnico	Escolaridade: Mínimo de Técnico em Agropecuária; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Transportes	Escolaridade: Ensino Médio; conhecimentos em informática e gestão pública.
Diretor de Urbanização
Diretor de Infraestrutura
Coordenador de Defesa Civil

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 30 de agosto de 2019.

JOSAFÁ STORCH

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal De Laranja Da Terra.