O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 95.310,26 (noventa e cinco mil, trezentos e dez reais e vinte e seis centavos), para custear despesas de ações emergenciais destinadas para auxílio ao Setor Cultural do Município de Laranja da Terra/ES durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), de acordo com a Lei Federal nº 14.017/2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: |
010 |
Secretaria Municipal de Turismo, Biblioteca, Cultura e Esportes |
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Unidade Orçamentária: |
013 |
Secretaria Municipal de Turismo, Biblioteca, Cultura e Esportes |
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Função: |
13 |
Cultura |
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Subfunção: |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa: |
0031 |
Manutenção dos Programas Culturais |
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Atividade: |
4.006 |
Ações Emergenciais de Auxílio ao Setor Cultural do Município |
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Elemento de Despesa: |
33903600000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte de Recursos: |
19900000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor: |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos: |
19900000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor: |
60.310,26 |
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Elemento de Despesa: |
33904500000 |
Subvenções Econômicas |
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Fonte de Recursos: |
19900000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor: |
15.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
33904800000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
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Fonte de Recursos: |
19900000 |
Outros Recursos Vinculados |
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Valor: |
10.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para atender a despesa referida no artigo 1º desta Lei, serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
999 |
Reserva de Contingência |
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Unidade Orçamentária: |
999 |
Reserva de Contingência |
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Função: |
99 |
Reserva de Contingência |
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Subfunção: |
999 |
Reserva de Contingência |
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Programa: |
9999 |
Reserva de Contingência |
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Atividade: |
9.999 |
Reserva de Contingência |
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Elemento de Despesa: |
99999900000 |
Reserva de Contingência / Reserva do RPPS |
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Fonte de Recursos: |
10010000 |
Recursos Ordinários |
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Valor: |
95.310,26 |
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Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, as dotações orçamentárias autorizada pelo Artigo 1º desta Lei, em atendimento ao Artigo 2º da Lei N.º 849 de 27/12/2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 27 de novembro de 2020.
JOSAFÁ STORCH
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.