EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a redação do art. 40 da Lei Orgânica

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica, nos termos desta Emenda, alterado o art. 40 da Lei Orgânica do Município de Laranja da Terra, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 40 As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário, prevista em Lei."

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Laranja da Terra/ES, 03 de dezembro de 2018.

GILSON GOMES FILHO

Presidente da Câmara

BRÁULIO JARSKE

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.